EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – MEDIDA CAUTELAR – LIMINAR – INDEFERIMENTO – COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS – PIS E COFINS – PRECEDENTES STJ.- Na compensação tributária inexiste ameaça a lesão irreversível contra quem a requer, por isso que, se não efetuada a compensação, de imediato, esta poderá ser requerida via restituição de indébito. – É incabível pleitear na liminar, em cautelar inominada, a compensação de créditos tributários, face o perfil processual do provimento cautelar. – Recurso conhecido e provido.

08/03/1999 (25 anos atrás)

RESP 178894/CE ; RECURSO ESPECIAL (1998/0045117-0) – Fonte DJ DATA:08/03/1999 PG:00201
– Relator(a) Min. PEÇANHA MARTINS (1094) – Data da Decisão 15/10/1998 – Orgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA

Decisão Por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento.

Indexação DESCABIMENTO, LIMINAR, MEDIDA CAUTELAR INOMINADA, COMPENSAÇÃO
DE CREDITO TRIBUTARIO, PIS, VALOR, COFINS, INEXISTENCIA, RISCO, DANO
IRREPARAVEL, ADMISSIBILIDADE, REPETIÇÃO DO INDEBITO.

Veja ROMS 4035-DF, ROMS 6366-DF (STJ)
Fonte: STJ


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