EMENTA. PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – JULGAMENTO “ULTRA-PETITA” – INOCORRÊNCIA – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – LEI 8.038/90 E RISTJ, ART. 255 E PARÁGRAFOS.Não se configura decisão “ultra petita” aquela que guarda perfeita correlação entre o pedido e o que logicamente dele decorre; ou aquela que apenas explicita a sentença, limitando-a. Descumpridas as regras contidas nas determinações legais e regimentais para comprovação da divergência jurisprudencial alegada, não se configura o dissenso pretoriano. Recurso não conhecido.

23/08/1999 (25 anos atrás)

RESP 108606/RS ; RECURSO ESPECIAL (1996/0059849-5) – Fonte DJ DATA:23/08/1999 PG:00093 – Relator(a) Min. FRANCISCO PECANHA MARTINS (1094) – Data da Decisão 18/05/1999 – Orgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA

Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do recurso. Votaram com o Relator os Ministros Aldir
Passarinho Júnior e Hélio Mosimann.

Indexação INEXISTENCIA, JULGAMENTO ULTRA PETITA, INEXIGIBILIDADE,
RECOLHIMENTO, PIS, FUNDAMENTAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, DECORRENCIA,
RECONHECIMENTO, INCONSTITUCIONALIDADE, OBJETO, PEDIDO, MANUTENÇÃO,
EXIGENCIA, FORMA, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, RECEPÇÃO, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, 1988.

Referências
Legislativas LEG:FED DEL:002445 ANO:1988
LEG:FED DEL:002448 ANO:1988
LEG:FED LCP:000007 ANO:1070
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL
ART:00460
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ART:00255

Veja RE 148754-RJ (STF)
Fonte: STJ


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