EMENTA. Recurso extraordinário. 2. ICMS incidente sobre mercadoria importada. 3. Momento da ocorrência do fato gerador. 4. Constituição Federal, art. 155, § 2º, inciso IX, letra a. 5. O Plenário do STF, no julgamento do RE 193.817 – RJ, a 23.10.1996, por maioria de votos, firmou orientação segundo a qual, em se cuidando de mercadoria importada, o fato gerador do ICMS não ocorre com a entrada no estabelecimento do importador, mas, sim, quando do recebimento da mercadoria, ao ensejo do respectivo desembaraço aduaneiro. 6. Recurso extraordinário conhecido e provido.

07/05/1999 (25 anos atrás)

RE-234386 / SP – RECURSO EXTRAORDINARIO – Relator Ministro NERI DA SILVEIRA – Publicação DJ DATA-07-05-99 PP-00014 – EMENT VOL-01949-09 PP-01873 – Julgamento 26/10/1998 – Segunda Turma

Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Conhecido e provido.
Veja RE-193817.
O RE-215783, foi objeto de REED, recebidos. Em 14.11.2000.
N.PP.:(07). Análise:(AAF). Revisão:().
Inclusão: 17/05/99, (MLR).
Alteração: 22/02/01, (MLR).

Partes
RECTE. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECDO. : EDORIO DE SOUZA RIBEIRO
ADVDOS. : LUCIANO GARCIA MIGUEL E OUTROS

Legislação
LEG-FED CFD-****** ANO-1988
ART-00155 PAR-00002 INC-00009 LET-A
****** CF-88 CONSTITUICAO FEDERAL
LEG-FED CFD-****** ANO-1967
ART-00023 PAR-00011
****** CF-67 CONSTITUICAO FEDERAL
LEG-FED EMC-****** ANO-1983
(CF-67).
LEG-FED ADCT-000003 ANO-1988
ART-00034 PAR-00008
(CF-88).
LEG-FED SUM-000577
(STF).
LEG-FED CNV-000066 ANO-1988

Indexação
TR1309 , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS),
FATO GERADOR, MERCADORIA IMPORTADA, TERRITÓRIO NACIONAL,
ENTRADA, DESEMBARAÇO ADUANEIRO, MOMENTO

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DJ DATA-22-08-97 PP-38796 EMENT VOL-01879-11 PP-02321

Fonte: STF

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