EMENTA: TRANSPORTE AÉREO. ICMS.Dada a gênese do novo ICMS na Constituição de 1988, tem-se que sua exigência no caso dos transportes aéreos configura nova hipótese de incidência tributária, dependente de norma complementar à própria carta, e insuscetível, à luz de princípios e garantias essenciais daquela, de ser inventada, mediante convênio, por um colegiado de demissíveis ad nutum. Procedência da ação direta com que o Procurador-Geral da República atacou o regramento convenial da exigência do ICMS no caso dos transportes aéreos.

27/06/2000 (24 anos atrás)

ADI-1089 / DF – ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Relator Ministro FRANCISCO REZEK – Publicação DJ DATA-27-06-97 PP-30224 – EMENT VOL-01875-02 PP-00220 – Julgamento 29/05/1996 – Tribunal Pleno

Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Procedente.
N.PP.:(66). Análise:(KCC). Revisão:(AAF).
Inclusão: 02/07/97, (NT).

Partes
REQTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA
REQDO. : MINISTRO DA FAZENDA
REQDO. : SECRETARIOS DE FAZENDA OU FINANCAS DOS ESTADOS E DO
DISTRITO FEDERAL
REQDO. : SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS
REQDO. : SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DO ESPIRITO
SANTO

Legislação
LEG-FED CFD-****** ANO-1988
ART-00021 INC-00012 LET-C ART-00022
INC-00010 ART-00146 ART-00155 INC-00001
LET-B
****** CF-88 CONSTITUICAO FEDERAL
LEG-FED ADCT-****** ANO-1988
ART-00034 PAR-00008
CF-88.
LEG-FED LCP-000024 ANO-1975
LEG-FED CNV-000066 ANO-1988
ART-00001 ART-00002 INC-00009
Inconstitucionalidade parcial.

Indexação
TR1218 , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS),
COBRANÇA, TRANSPORTE AÉREO CIVIL COMERCIAL, EXIGÊNCIA,
CONVÊNIO INTERESTADUAL, INCONSTITUCIONALIDADE
Fonte: STF

Planejamento tributário dos rendimentos recebidos acumuladamente no Imposto de Renda Pessoa Física: Estratégias para minimizar a carga tributária
Daniel Tavares Rodrigues
9 horas atrás
ICMS SP – Empresa paulista tem liminar que afasta tributação e possibilita isenção do imposto até 31/12/2024
Marco Antonio Espada
10 horas atrás
Poderes se revezam para boicotar a desoneração da folha
Kiyoshi Harada
1 dia atrás
Regime Especial e-commerce Minas Gerais – Inaplicabilidade do crédito presumido ICMS
Isaias Jonas de Andrade
1 dia atrás
Subvenções: nada se recebe, mas ainda assim se paga
Daniella Bitencourt
2 dias atrás

Mais populares

Quando o judiciário se alia às políticas governistas
Robson Neves
2 semanas atrás
Benefícios fiscais de ICMS que não foram prorrogados em São Paulo
Neide Aparecida Rosati
1 semana atrás
PIS e COFINS – Conceitos para tomada de créditos de bens do ativo imobilizado
Marco Antonio Espada
2 semanas atrás
Impactos da regulamentação da reforma tributária – Aspectos gerais
Jhonas Henrique Freitas Lara
2 semanas atrás
Alguns dilemas que cercam a compensação de benefícios fiscais do ICMS com a entrada da Reforma Tributária
Jefferson Souza
2 semanas atrás