EMENTA. TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO COM O PIS E CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.Os valores recolhidos indevidamente a título de FINSOCIAL não podem ser compensados com outras contribuições de natureza jurídica diferente, a exemplo do PIS e Contribuição Sobre a Folha de Salário. Precedentes. Recurso desprovido. Decisão unânime.
RESP 177598/SP ; RECURSO ESPECIAL (1998/0041859-8) – Fonte DJ DATA:17/02/1999 PG:00132
– Relator(a) Min. DEMÓCRITO REINALDO (1095) – Data da Decisão 24/11/1998 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA
Decisão Por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Indexação IMPOSSIBILIDADE, COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTARIO, PIS,
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, FINSOCIAL, INEXISTENCIA, IGUALDADE,
NATUREZA JURIDICA, DIVERSIDADE, FATO GERADOR, OBRIGATORIEDADE,
EXISTENCIA, IDENTIDADE, ESPECIE, TRIBUTO.
Referências
Legislativas LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
ART:00170
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
***** CC-16 CODIGO CIVIL
ART:01017
LEG:FED LCP:000070 ANO:1991
LEG:FED LCP:000007 ANO:1970
LEG:FED LEI:008383 ANO:1991
ART:00066 PAR:00001
LEG:FED DEC:002138 ANO:1967
LEG:FED DEC:002194 ANO:1967
Veja RESP 92816-CE, RESP 91592-PE, RESP 98989-PE (STJ).
Sucessivos RESP 178061 SP 1998/0042447-4 DECISAO:22/06/1999
DJ DATA:30/08/1999 PG:00036
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
Fonte: STJ
