EMENTA. TRIBUTARIO – PIS – BASE DE CALCULO – INCLUSÃO DO ICM – SUMULA N.68 STJ.A PARCELA RELATIVA AO ICM HA QUE SER INCLUIDA NA BASE DE CALCULO DO PIS, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO SUMULADO NO VERBETE N. 68 DESTE STJ. RECURSO PROVIDO.

22/03/2000 (24 anos atrás)

RESP 8602/SP ; RECURSO ESPECIAL (1991/0003405-3) – Fonte DJ DATA:22/03/1993 PG:04525 REPDJ DATA:29/03/1993 PG:05244 – Relator(a) Min. PEÇANHA MARTINS (1094) -Data da Decisão 10/02/1993 – Orgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA

Decisão POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PROVIMENTO.

Referências
Legislativas LEG:FED SUM:000068 ANO:****
(STJ)

Veja RESP 4435 (STJ), RESP 11871 (STJ), RTJ 94/295, RTJ 100/316,
RESP 2235 (STJ).

Sucessivos RESP 40750 SP 1993/0031922-1 DECISAO:21/11/1994
DJ DATA:19/12/1994 PG:35299
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 51623 SP 1994/0022417-6 DECISAO:31/08/1994
DJ DATA:31/10/1994 PG:29490
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 20664 AM 1992/0007333-6 DECISAO:00/00/0000
DJ DATA:11/10/1993 PG:21305
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 27381 SP 1992/0023485-2 DECISAO:00/00/0000
DJ DATA:22/03/1993 PG:04530
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
Fonte: STJ

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