EMENTA. Tributário. PIS. Compensação. Lançamento Por Homologação. Incidência SELIC. Lei 9.250/95 (art. 39, § 4º).

28/02/2000 (24 anos atrás)

RESP 228462/PR ; RECURSO ESPECIAL (1999/0078208-9) – Fonte DJ DATA:28/02/2000 PG:00061 – Relator(a) Min. MILTON LUIZ PEREIRA (1097) – Data da Decisão 16/11/1999 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA

Decisão Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas:
Decide a egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e
notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado. Votaram com o Relator os Senhores
Ministros José Delgado, Francisco Falcão, Garcia Vieira e Humberto
Gomes de Barros. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Milton Luiz
Pereira.
Custas, como de lei.

Indexação VIDE EMENTA.

Referências
Legislativas LEG:FED LEI:009250 ANO:1995
ART:00039 PAR:00004

Veja RESP 200342-RS (STJ)

Sucessivos RESP 246836 RS 2000/0008187-6 DECISÃO:29/08/2000
DJ DATA:16/10/2000 PG:00291
Inteiro Teor Acompanhamento
Fonte: STJ

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