EMENTA.1. A IMUNIDADE OU A ISEN CAO TRIBUTARIA DO COMPRADOR NAO SE ESTENDE AO PRODUTOR, CONTRIBUINTE DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. 2. RECURSO EXTRAORDINARIO PROVIDO.

16/06/2000 (24 anos atrás)

RE-72040 / SP – RECURSO EXTRAORDINARIO – Relator
Ministro ANTONIO NEDER – Publicação DJ DATA-16-06-78 PG-***** – Julgamento 30/05/1978 – PRIMEIRA TURMA

Observação
RE:S 72.482 E 72.625.
ANO:78

Indexação
IPI, IMUNIDADE OU ISENCAO JDO COMPRADOR NAO EXTENSAO AO PRODUTOR.
DIREITO TRIBUTARIO
IPI
Fonte: STF

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