EMENTA.1. Medida Provisoria. Impropriedade, na fase de julgamento cautelar da afericao do pressuposto de urgencia que envolve, em ultima analise, a afirmacao de abuso de poder discricionario, na sua edicao.2. Legitimidade, ao primeiro exame, da instituicao de tributos por medida provisoria com forca de lei, e, ainda, do cometimento da fiscalizacao de contribuicoes previdenciarias a Secretaria da Receita Federal. 3. Identidade de fato gerador. Arguicao que perde relevo perante o art. 154, I, referente a exacoes nao previstas na Constituicao, ao passo que cuida ela do chamado PIS/PASEP no art. 239, alem de autorizar, no art. 195, I, a cobranca de contribuicoes sociais da especie da conhecida como pela sigla COFINS. 4. Liminar concedida, em parte, para suspender o efeito retroativo imprimido, a cobranca, pelas expressoes contidas no art. 17 da M.P. no 1.325-96.

24/05/2000 (24 anos atrás)

ADIMC-1417 / DF – ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – MEDIDA CAUTELAR – Relator Ministro OCTAVIO GALLOTTI – Publicação DJ DATA-24-05-96 PP-17412 – EMENT VOL-01829-01 PP-00060 – Julgamento 07/03/1996 – TRIBUNAL PLENO

Observação
VOTACAO: Unânime.
RESULTADO: Deferida em parte.
Veja ADIMC-526, RTJ-145/109.
N.PP.:(11). ANALISE:(LMS). REVISAO:(NCS).
INCLUSAO: 13.06.96, (ARL).
Alteração: 12.07.96, (NT).

Partes
REQUERENTE : CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA-CNI
REQUERIDO : PRESIDENTE DA REPUBLICA

Legislação
LEG-FED CFD-****** ANO-1988
ART-00062 ART-00150 INC-00003 LET-A
ART-00154 INC-00001 ART-00195 INC-00001
ART-00239
****** CF-88 CONSTITUICAO FEDERAL
LEG-FED MPR-001325 ANO-1996
ART-00010 ART-00017

Indexação
PC4448, MEDIDA CAUTELAR, MEDIDA PROVISÓRIA, DISPOSIÇÃO, (PIS),
(PASEP), FISCALIZAÇÃO, SECRETARIA, RECEITA FEDERAL, FATO
GERADOR, IDENTIDADE, PRESSUPOSTOS, INOCORRÊNCIA
TR1272, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, COBRANÇA, EFEITO RETROATIVO, MEDIDA
CAUTELAR, DEFERIMENTO
CT1076, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, MEDIDA PROVISÓRIA,
EDIÇÃO, PRESSUPOSTOS, URGÊNCIA, EXAME, MEDIDA CAUTELAR,
IMPOSSIBILIDADE
PC4356, MEDIDA PROVISÓRIA, TRIBUTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL,
INSTITUIÇÃO
Fonte: STF

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