EMENTA.1. RECURSO EXTRAORDINARIO FUNDADO EM QUE O ACORDAO RECORRIDO CONTRARIOU A CONSTITUICAO (ART. 119, III, A). AUSENCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SUMULA, VERBETE 282 E 356. 2. RECURSO EXTRAORDINARIO FUNDADO NO ART. 119, III, C, DA CONSTITUICAO, MAS CLARAMENTE DESARRAZOADO. SUMULA, VERBETE 285. 3. NAO-CONHECIMENTO.

22/05/2000 (24 anos atrás)

RE-74107 / MG – ECURSO EXTRAORDINARIO . – Relator(a) Min. ANTONIO NEDER – Publicação
DJ DATA-22-05-81 PG-04737 – EMENT VOL-01213-01 PG-00280 RTJ VOL-00098-03 PG-01058 – Julgamento 28/04/1981 – PRIMEIRA TURMA

Observação
VOTACAO UNANIME. RESULTADO NAO CONHECIDO.
ANO:81 AUD:22-05-81

Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-C
***** CF-69 CONSTITUICAO FEDERAL
LEG-FED SUM-000282
(STF)
LEG-FED SUM-000285
(STF)
LEG-FED SUM-000356
(STF)

Indexação
RECURSO EXTRAORDINARIO, ACORDAO, PREQUESTIONAMENTO, AUSENCIA.
(ISS), PAGAMENTO, ESCRITORIO, PROPAGANDA, DISTRIBUICAO, VENDA,
PRODUTOS TERAPEUTICOS.
TR1079,IMPOSTO SOBRE SERVICOS ,ISS,
INCIDENCIA
PC0299,RECURSO EXTRAORDINARIO ,CIVEL,
PREQUESTIONAMENTO
Fonte: STF

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