EMENTA.1.ASSUNTO: Processo Administrativo Fiscal.2.ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep.

18/01/2002 (22 anos atrás)

EMENTÁRIO DE ACÓRDÃO DRJ – BELÉM Nº 3, DE 20 DE SETEMBRO DE 2001

1.ASSUNTO: Processo Administrativo Fiscal

EMENTA: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada, sujeita a cobrança imediata em autos apartados, a matéria tributária não expressamente contestada pelo sujeito passivo.

ANO-CALENDÁRIO: 1995

2.ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep

EMENTA: LANÇAMENTO DECORRENTE. Mantido o valor tributável do lançamento principal, igual decisão é extensiva ao lançamento efetuado por decorrência.

ANO-CALENDÁRIO: 1995

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ

EMENTA: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. A partir do ano-calendário de 1995, para determinação do lucro real, a compensação de prejuízos fiscais é limitada a 30% (trinta por cento) do Lucro Líquido ajustado pelas adições e exclusões autorizadas pela legislação. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Falece aos órgãos julgadores administrativos competência para apreciação de aspectos relacionados com a constitucionalidade das normas tributárias, atribuição privativa do Poder Judiciário.

ANO-CALENDÁRIO: 1995

RESULTADO DO JULGAMENTO: Lançamento Procedente

AUSBERTO PALHA MENEZES

Presidente

Fonte: DRFJ

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