EMENTA.1.IMPOSTO DE RENDA – INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO – SUSPENSÃO DA IMUNIDADE – 2.IMPOSTO DE RENDA – INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO – BASE E CÁLCULO.Negado provimento aos recursos voluntário e de ofício.

23/02/1999 (25 anos atrás)

Acórdão nº 101-92.336, de 13 de outubro de 1998 (DOU de 23/02/99)

1.IMPOSTO DE RENDA – INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO – SUSPENSÃO DA IMUNIDADE – Cabe a suspensão da imunidade ou isenção quando o sujeito passivo não atende ao disposto no artigo 14 do Código Tributário Nacional. O ato declaratório de suspensão de imunidade constitui medida preparatória para o lançamento de tributos e deve ser expedido pelo Delegado da Receita Federal.

2.IMPOSTO DE RENDA – INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO – BASE E CÁLCULO – A instituição de educação com imunidade suspensa deve pagar o Imposto de Renda – Pessoa Jurídica, com base no lucro real, presumido ou arbitrado mas a diferença entre a receita bruta e as despesas do período-base não se equipara a lucro real.

Negado provimento aos recursos voluntário e de ofício.

Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário e de ofício.

Origem: 1º CC/MF, 1ª Câmara, Recorrente: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ ; Recorrida: DRJ no Rio de Janeiro – RJ.
Fonte: Conselho

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