EMENTA.1.IMPOSTO DE RENDA – PESSOA JURÍDICA-2.OMISSÃO DE RECEITAS – LEVANTAMENTO FÍSICO – PERDAS NO PROCESSO PRODUTIVO – A omissão de receita deve estar assentada em elementos sólidos que efetivamente comprovem a sua ocorrência, o que não ocorre quando o fisco deixa de levar em consideração perdas no processo de produção admitidas pela própria legislação do IPI.Recurso provido.

23/02/1999 (25 anos atrás)

Acórdão nº 101-92.394, de 11 de novembro de 1998 (DOU de 23/02/99)

Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.

Origem: 1º CC/MF, 1ª Câmara, Recorrente: CIMENTO SANTA RITA S/A ; Recorrida: DRJ em SÃO PAULO/SP
Fonte: Conselho

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