EMENTA.1.IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – IRPJ-2.OMISSÃO DE RECEITAS – SALDO CREDOR DE CAIXA – 3.DESPESAS OPERACIONAIS – COMPROVAÇÃO – ALUGUÉIS – 4.LUCROS DECLARADOS SOB AÇÃO FISCAL – 5.IMPOSTO DE RENDA NA FONTE S/ O LUCRO LÍQUIDO – 6.CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – 7.NULIDADE.Recurso voluntário parcialmente provido.

23/02/1999 (25 anos atrás)

Acórdão nº 101-92.292, de 22 de setembro de 1998 (DOU de 23/02/99)

1.IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – IRPJ

2.OMISSÃO DE RECEITAS – SALDO CREDOR DE CAIXA – A exclusão de recursos contabilizados como empréstimos de outras pessoas jurídicas (não coligada>, na reconstituição do saldo da Conta Caixa, quanto ambas as empresas contabilizaram regularmente a operação, deve estar amparada em prova material da inexistência do mútuo, cuja ônus da produção cabe ao fisco.

3.DESPESAS OPERACIONAIS – COMPROVAÇÃO – ALUGUÉIS – Para que as despesas sejam dedutíveis, não basta comprovar que foram elas contratadas ou assumidas. O valor contabilizado a título de despesa com aluguel deve estar amparado em contrato hábil, especialmente quando o contribuinte não possuiu qualquer outra prova da efetividade da despesa.

4.LUCROS DECLARADOS SOB AÇÃO FISCAL – Correta a exigência, mediante auto de infração, dos tributos apurados em declaração entregue sob ação fiscal.

5.IMPOSTO DE RENDA NA FONTE S/ O LUCRO LÍQUIDO – A exigência do Imposto de Renda na Fonte com fulcro no artigo 35 da Lei 7.713/88, das sociedades por cotas de responsabilidade limitada, foi considerada inconstitucional pelo STF, quando não houver disposição expressa no contrato social para a distribuição automática do lucro aos sócios.

6.CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica-se aos litígios decorrentes quanto a mesma matéria fática.

7.NULIDADE – Não é obrigatório constar no enquadramento legal do auto de infração os dispositivos que tratam unicamente de majoração de alíquota aplicada na apuração do crédito tributário.

Recurso voluntário parcialmente provido.

Por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial o recurso voluntário.

Origem: 1º CC/MF, 1ª Câmara, Recorrente: FRIPASA – FRIGORÍFICO PALOTINENSE LTDA.
Fonte: Conselho

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