EMENTA.1.IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA – PRELIMINAR DE DECADÊNCIA 2.OMISSÃO DE RECEITAS – 3.GLOSA DE DESPESAS – 4.LUCRO INFLACIONÁRIO -5.FINSOCIAL – 6.IMPOSTO DE RENDA NA FONTE – ILL – 7.CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – 8.COFINS.Preliminar de decadência acolhida.Recurso provido em parte.

25/02/1999 (25 anos atrás)

Acórdão nº 108-05.139, de 13 de maio de 1998 (DOU de 25/02/99)

1.IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA – PRELIMINAR DE DECADÊNCIA – A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Por se tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ) amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (173 do CTN) para encontrar respaldo no parágrafo 4º do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Decadência reconhecida para o período-base de 1990, haja vista que o lançamento do IRPJ só foi cientificado à autuada em 25.06.96.

2.OMISSÃO DE RECEITAS – Não logrando o contribuinte descaracterizar fatos que tipificam a ocorrência de receitas subtraídas à tributação, subsiste a imposição pertinente.

3.GLOSA DE DESPESAS – Perdura a glosa de despesas financeiras cuja ocorrência de sua efetividade o contribuinte não logra comprovar.

Exclui-se da exigência os valores comprovados mediante apresentação de documentação hábil e idônea.

4.LUCRO INFLACIONÁRIO – Subsiste a imposição quando apurado o diferimento a maior de parcela do lucro inflacionário frente às normas que regulam a matéria.

5.FINSOCIAL – Subsiste a imposição reflexa, uma vez mantida a exigência de imposto de renda da pessoa jurídica que neste repercute.

6.IMPOSTO DE RENDA NA FONTE – ILL – Ilegítima a exação quando não apurada distribuição efetiva ou inexistente previsão contratual de distribuição de resultado, a teor do que dispõe a Instrução Normativa SRF nº 63/97.

7.CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e o que dele decorre, tornada insubsistente parcialmente a exigência no primeiro, igual medida se impõe quanto ao segundo.

8.COFINS – Mantida a exigência do imposto de renda pessoa jurídica sobre a matéria que nesta repercute, igual medida se impõe face ao princípio da decorrência.

Preliminar de decadência acolhida.

Recurso provido em parte.

Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do IRPJ e da CSL relativa ao exercício de 1991, vencidos os Conselheiros Luiz Alberto Cava Maceira (Relator), e Manoel Antonio Gadelha Dias, e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1) EXCLUIR da incidência do IRPJ e da CSL o montante de Cr$ …, no ano de 1992; 2) CANCELAR a exigência do Imposto de Renda devido na Fonte. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Marcia Maria Loria Meira.

Origem: 1º CC/MF, 8ª Câmara, Recorrente: CONAVE – COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO LTDA.; Recorrida: DRJ EM MANAUS – AM
Fonte: Conselho

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