EMENTA.1.IRPF – BASE DE CÁLCULO – PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA – 2.IRPF – GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS OU DIREITOS POR PESSOAS FÍSICAS – 3.IRPF – VENDA DE IMÓVEL – VALIDADE DA PROVA – DOCUMENTO PÚBLICO “VERSUS” DOCUMENTO PARTICULAR – DATA, FORMA E VALOR DA ALIENAÇÃO – FLUXO DE CAIXA – 4.IRPF – NÃO ATENDIMENTO NO PRAZO DE INTIMAÇÃO – INTIMAÇÃO POR EDITAL – AGRAVAMENTO DA PENALIDADE.Recurso negado.


Acórdão nº 104-16.587, de 23 de setembro de 1998 (DOU, de 28/12/98)

1.IRPF – BASE DE CÁLCULO – PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA – A base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, a partir de 01/01/89, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovados pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurados através de planilhamento financeiro (“fluxo de caixa”), onde são considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês pelo contribuinte. Por inexistir a obrigatoriedade de apresentação de declaração mensal de bens, incluindo dívidas e ônus reais, o saldo de disponibilidade pode ser aproveitado no mês subseqüente, desde que seja dentro do mesmo ano-base.

2.IRPF – GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS OU DIREITOS POR PESSOAS FÍSICAS – Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente. Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins.

3.IRPF – VENDA DE IMÓVEL – VALIDADE DA PROVA – DOCUMENTO PÚBLICO “VERSUS” DOCUMENTO PARTICULAR – DATA, FORMA E VALOR DA ALIENAÇÃO – FLUXO DE CAIXA – Somente não deve prevalecer para os efeitos fiscais a data, forma e valor da alienação constante da Escritura Pública de Compra e Venda, quando restar provado de maneira inequívoca que o teor contratual deste não foi cumprido, circunstância em que a fé pública do citado ato cede à prova de que a alienação deu-se da forma prevista no outro contato (particular). Assim, não cabe, para efeito do “fluxo de caixa”- acréscimo patrimonial a descoberto, pretender, contra a prova dos autos, que a transação se operou na forma de permuta, sem torna, se o contrato público afirma que foi alienação normal, com recebimento de valor.

4.IRPF – NÃO ATENDIMENTO NO PRAZO DE INTIMAÇÃO – INTIMAÇÃO POR EDITAL – AGRAVAMENTO DA PENALIDADE – Justifica-se a aplicação da multa de ofício agravada prevista no §1º do artigo 4º da Lei nº 8.218/91, c/c o art. 44 da Lei nº 9.430/96, se o contribuinte não atende no prazo marcado à intimação para prestar esclarecimentos, ainda que a intimação tenha sido feita por Edital, quando o contribuinte não comunica a mudança do domicílio fiscal à repartição lançadora.

Recurso negado.

Origem: 1º CC/MF, 4a. Câm., Recorrente: Luiz Carlos Rubin Facco, Recorrida: DRJ em Santa Maria/RS
Fonte: Conselho

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