EMENTA.1.IRPJ – ARBITRAMENTO DE LUCRO – ESCRITURAÇÃO FISCAL INADEQUADA – 2.IR FONTE – EXIGÊNCIA REFLEXA. Recurso provido.

23/02/1999 (25 anos atrás)

Acórdão nº 101-92.339, de 13 de outubro de 1998 (DOU de 23/02/99)

1.IRPJ – ARBITRAMENTO DE LUCRO – ESCRITURAÇÃO FISCAL INADEQUADA – Diante do disposto no artigo 25 da ADTC, da CF/88, sem lei específica, que só surgiu com a de n. 8991/95, resultado da MP 812/94, inviável era lançar com coeficiente agravado, bem como a eleição de outra base que não a receita conhecida.

2.IR FONTE – EXIGÊNCIA REFLEXA – Afastada a tributação lançada no Auto de Infração principal (IRPJ), por uma relação de causa e efeito, cancela-se também a exigência reflexa do IR Fonte.

Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Edison Pereira Rodrigues, Kazuki Shiobara e Sandra Maria Faroni, que davam provimento parcial para excluir da tributação o ano calendário de 1993.

Origem: 1º CC/MF, 1ª Câmara, Recorrente: DISTRIBUIDORA PALESTINA LTDA.; Recorrida: DRJ em Belo Horizonte – MG.
Fonte: Conselho

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