EMENTA.1.IRPJ – ERRO DE FATO. 2.IRPJ. – INVESTIMENTOS. REALIZAÇÃO. PERDAS PROVÁVEIS. PROVISÃO. Recurso conhecido e provido, em parte.

23/02/1999 (25 anos atrás)

Acórdão nº 101-91.686, de 11 de dezembro de 1997 (DOU de 23/02/99)

1.IRPJ – ERRO DE FATO. Improcede a exigência referente à atualização dos empréstimos compulsórios da Eletrobrás, vez que tal providência já havia sido adotada pela autuada.

2.IRPJ. – INVESTIMENTOS. REALIZAÇÃO. PERDAS PROVÁVEIS. PROVISÃO. Os valores aplicados em Obrigações da Eletrobrás convertidos em ações, correspondem a investimentos e, dessa forma, permitem a constituição de provisão para perdas prováveis na sua realização. O prazo de três anos, previsto no inciso I do artigo 321 do R.I.R. aprovado com o Decreto nº 85.450, de 1980, consta-se a partir da data aplicação de recursos.

Recurso conhecido e provido, em parte.

Por unanimidade de votos, DAR provimento, em parte, ao recurso voluntário, para: a) considerar insubsistente a exigência referente à atualização dos empréstimos compulsórios da Eletrobrás; b) excluir da tributação a parcela de Cz$ … ; c) afastar a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, bem como excluir a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos.

Origem: 1º CC/MF, 1ª Câmara, Recorrente: COMPANHIA SIDERÚRGICA DE ALAGOAS – COMESA

Recorrida: DRJ em Recife – PE
Fonte: Conselho

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