EMENTA.1.IRPJ – INSTITUIÇÕES ISENTAS – SUSPENSÃO DA ISENÇÃO RECURSO DE OFÍCIO – 2.EXIGÊNCIAS REFLEXAS – RECURSO DE OFÍCIO.Recurso de ofício negado.

23/02/1999 (25 anos atrás)

Acórdão nº 101-92.356, de 15 de outubro de 1998 (DOU de 23/02/99)

1.IRPJ – INSTITUIÇÕES ISENTAS – SUSPENSÃO DA ISENÇÃO RECURSO DE OFÍCIO – Não há base legal para a exigência do imposto a título de “glosa de despesas” registradas por instituições isentas, porque tal figura é restrita à tributação com base no lucro real. Se presentes os pressupostos para a suspensão do benefício de isenção, a tributação deve basear-se no lucro real, presumido ou arbitrado, nos moldes aplicáveis ás demais pessoas jurídicas.

2.EXIGÊNCIAS REFLEXAS – RECURSO DE OFÍCIO – Afastada a tributação lançada no Auto de Infração principal (IRPJ), por uma relação de causa e efeito, devem ser afastadas também as exigências reflexas.

Recurso de ofício negado.

Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.

Origem: 1º CC/MF, 1ª Câmara, Recorrente: DRJ NO RIO DE JANEIRO – RJ. ; Interessada: SOBEU – SOCIEDADE DE BARRAMANSENSE DE ENSINO SUPERIOR
Fonte: Conselho

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