EMENTA.1.IRPJ – MÚTUO ENTRE EMPRESAS INTERLIGADAS PERÍODO-BASE DE 1991 – 2.IRPJ – CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO – MÚTUO ENTRE EMPRESAS INTERLIGADAS – PERÍODOS-BASE DE 1991 E 1992 – 3.IRPJ – CORREÇÃO MONETÁRIA – REDUÇÃO INDEVIDA DO ATIVO PERMANENTE – PERÍODO-BASE DE 1991 – 4.IRPJ – CORREÇÃO MONETÁRIA – DIFERENÇA IPC/BTNF PREJUÍZOS FISCAIS EXISTENTES EM 31.12.89 – RECONHECIMENTO DOS EFEITOS – 4.CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP – 5.CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – EXIGÊNCIA REFLEXA – Recurso parcialmente provido.

25/02/1999 (25 anos atrás)

Acórdão nº 101- 92.429, de 12 de novembro de 1998 (DOU de 25/02/99)

1.IRPJ – MÚTUO ENTRE EMPRESAS INTERLIGADAS PERÍODO-BASE DE 1991 – Verificada a falta ou a insuficiência de reconhecimento de variação monetária sobre empréstimos a empresa ligada é exigível o reconhecimento da variação monetária ativa prevista no Decreto-lei nº 2.065/83, art. 21.

2.IRPJ – CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO – MÚTUO ENTRE EMPRESAS INTERLIGADAS – PERÍODOS-BASE DE 1991 E 1992 – DEC. 332/91 – Nos negócios de mútuo contratados entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas, ou associadas por qualquer forma, a exigência de correção monetária só teria fundamento se estabelecida em lei.

3.IRPJ – CORREÇÃO MONETÁRIA – REDUÇÃO INDEVIDA DO ATIVO PERMANENTE – PERÍODO-BASE DE 1991 – A redução do valor de investimento sob a alegação de perda do valor de mercado não encontra respaldo legal e implica em correção monetária a menor dessa conta, além de adição do valor reduzido indevidamente mediante débito em conta de resultado.

4.IRPJ – CORREÇÃO MONETÁRIA – DIFERENÇA IPC/BTNF PREJUÍZOS FISCAIS EXISTENTES EM 31.12.89 – RECONHECIMENTO DOS EFEITOS – Descabe a glosa da compensação, feita no período-base de 1993, da diferença de correção IPC/BTNF correspondente aos prejuízos fiscais registrados LUR em 31.12.89, sob o argumento de que o montante compensado foi superior a 25%. O diferimento dessa correção complementar, exigido pelo art. 3º da Lei nº 8.200/91, resulta em tributação de valores fictícios e conseqüente imposição ilegal de Imposto de Renda.

4.CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP – Com a decisão do STF nº 148.754-2, na qual se baseou o Senado Federal para suspender a execução dos Decretos-leis nºs 2.445 e 2.449/88 (Resolução nº 49/95), fixou-se o entendimento de que é ilegítima a exigência da contribuição ao PIS na modalidade Receita Operacional, em face da inconstitucionalidade dos citados Decretos-leis. Prevalece, para o período que antecedeu a decisão do STF e a Resolução do Senado, a disciplina legal instituída pela Lei Complementar nº 7/70.

5.CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – EXIGÊNCIA REFLEXA – Mantida parcialmente a tributação no processo-causa IRPJ, por uma relação de causa e efeito, mantém-se também parcialmente a exigência reflexa da Contribuição Social sobre o Lucro.

Recurso parcialmente provido.

Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.

Origem: 1º CC/MF, 1ª Câmara, Recorrente : HUAINE PARTICIPAÇÕES LTDA. ;Recorrida: DRJ EM FLORIANÓPOLIS – SC
Fonte: Conselho

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