EMENTA.1.IRPJ – PASSIVO FICTÍCIO – EMPRÉSTIMO EXTERNO – 2.OMISSÃO DE RECEITA – SUBFATURAMENTO NAS EXPORTAÇÕES – 3.RECEITA DE EXPORTAÇÃO – CONTABILIZAÇÃO A MENOR – 4.ACC – VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA – 5.EMPRÉSTIMO EXTERNO – VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA – 6.REMESSAS RECEBIDAS. RESSARCIMENTO DE CUSTOS. 7.LANÇAMENTOS DECORRENTES – 8.FINSOCIAL – 9.INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA.Recurso de ofício não provido.

05/01/1999 (26 anos atrás)

Acórdão nº 101-92.428, de 12 de novembro de 1998 (DOU, de 05/01/99)

1.IRPJ – PASSIVO FICTÍCIO – EMPRÉSTIMO EXTERNO – Insubsiste a exigência quando na fase contenciosa do Processo são carreados para os autos documentos que comprovam a origem dos recursos externos e sua conversão em moeda nacional.

2.OMISSÃO DE RECEITA – SUBFATURAMENTO NAS EXPORTAÇÕES – Inexiste a infração ao ser verificado que o valor tributável resultou de levantamento no qual foram comparados preços de venda consignados em notas fiscais emitidas em épocas diversas.

3.RECEITA DE EXPORTAÇÃO – CONTABILIZAÇÃO A MENOR – Embora não observando o ato normativo que disciplina o assunto, o cômputo da receita pelo valor líquido, sem provocar alteração na apuração do lucro real, descaracteriza a exigência fundada em contabilização efetuada a menor.

4.ACC – VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA – Sendo o Adiantamento sobre Contrato de Câmbio – ACC uma operação distinta do fechamento e firmada entre residentes no país, em moeda nacional, o ônus da variação cambial é suportado pelo exportador.

5.EMPRÉSTIMO EXTERNO – VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA – Configurada a origem regular dos recursos de crédito externo, cabe reconhecer o custo decorrente da variação cambial, contabilizada como obrigação.

6.REMESSAS RECEBIDAS. RESSARCIMENTO DE CUSTOS. Tendo a parcela a ser ressarcida pela empresa controladora sido previamente subtraída do custo, para ativação como crédito em conta corrente, improcede sua tributação por ocasião do ressarcimento, através de remessa de recursos externos.

7.LANÇAMENTOS DECORRENTES – Reduzida parcialmente a base de cálculo da exigência principal, o efeito é extensivo aos lançamentos decorrentes.

8.FINSOCIAL – Conforme determina o art. 17, inciso III, da Medida Provisória nº 1.110, de 30/08/95, deve ser cancelado o lançamento relativo à contribuição ao Fundo de Investimento Social – FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 9º da Lei nº 7.689/88, na alíquota superior a 0,5%, conforme Leis 7.787/89, 7894/89 e 8.147/90.

9.INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA – Inaplicável no período compreendido entre fevereiro e de julho de 1991, inclusive.

Recurso de ofício não provido.

Origem: 1º CC/MF, 1a. Câm., Recorrente: DRJ em Belém – PA, Interessada: NORDISK TIMBER LTDA.
Fonte: Conselho

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