EMENTA.1.IRPJ – SIGILO BANCÁRIO – 2.FALTA DE ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO – PENALIDADE.Recurso provido.


Acórdão nº 104-16.578, de 22 de setembro de 1998 (DOU, de 28/12/98)

1.IRPJ – SIGILO BANCÁRIO – Não constitui quebra do sigilo bancário, a que alude a Lei nº 4.595/64, a prestação de informações sobre registros em conta corrente de depositante e o fornecimento de documentos por parte de instituições financeiras, em atendimento a requisição de autoridade fazendária competente, quando houver processo fiscal instaurado e os dados solicitados forem considerados indispensáveis à instrução processual.

2.FALTA DE ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO – PENALIDADE – O sigilo bancário não é absoluto em relação às autoridades fiscais, estando as instituições financeiras obrigadas a prestar informações eventualmente solicitadas no curso de procedimento administrativo-fiscal instaurado. Tratando-se de instituição financeira, a penalidade aplicável, no caso de descumprimento da obrigação no prazo determinado pela autoridade fiscal, é a prevista no art. 1011, do RIR/94, que tem como matriz legal o art. 8º da Lei nº 8.021/90, e não o art. 1.003 do mesmo regulamento, que tem como respaldo legal o art. 9º do Decreto-lei nº 2.303/86.

Recurso provido.

Origem: 1º CC/MF, 4a. Câm., Recorrente: Banco Boavista S/A, Recorrida: DRJ no Rio de Janeiro/RJ
Fonte: Conselho

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