EMENTA.1.LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO – 2.Processo ADMINISTRATIVO.Recurso a que se dá provimento.

22/02/1999 (25 anos atrás)

Acórdão nº 105-12.626, de 10 de novembro de 1998 (DOU de 22/02/99)

1.LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO – A fiscalização não pode descaracterizar os dados informados na declaração do IRPJ por falta de um de seus anexos. Deve pedir ao contribuinte que o apresente para, após, verificar existência dê eventual crédito tributário a ser lançado.

2.Processo ADMINISTRATIVO – A entrega, no curso do processo administrativo, de anexo da Declaração do IRPJ que não foi protocolizado tempestivamente não configura, por si só, a hipótese do art. 616 do RIR/80, pois não se traduz necessariamente, em alteração da declaração originalmente apresentada.

Recurso a que se dá provimento.

Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar suscitada de ofício pelo Conselheiro Alberto Zouvi (Suplente convocado) de converter o julgamento em diligência, e, no mérito, DAR provimento ao recurso.

Vencidos quanto à preliminar os Conselheiros Alberto Zouvi (suplente convocado) e Charles Pereira Nunes. Vencidos quanto ao mérito os Conselheiros Alberto Zouvi (suplente convocado), Charles Pereira Nunes e Verinaldo Henrique da Silva, que negavam provimento ao recurso.

Origem: 1º CC/MF, 5ª Câmara, Recorrente: CONVENCIONAL IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA LTDA. Recorrida : DRJ-SÃO PAULO/SP
Fonte: Conselho

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