EMENTA.1.Normas Gerais de Direito Tributário.2.ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ

04/02/2002 (22 anos atrás)

Ementário de ACÓRDÃO Nº 222, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2001 – MF – SRF – DRJ CAMPINAS – 4ª TURMA

1.ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário

Nos termos da Lei n.º 9.065, de 1995, os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.

ANO-CALENDÁRIO: 1996

2.ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ

EMENTA: I – MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante, consolidando-se administrativamente o crédito tributário correspondente. Verificadoerro material na apuração da base de cálculo, corrige-se de ofício o lançamento. II – MULTA DE OFÍCIO. INTUITO DE FRAUDE. RETROATIVIDADE BENIGNA. A utilização de notas fiscais calçadas autoriza a aplicação da multa qualificada. O percentual da multa de ofício deve ser reduzido de 300% para 150% “ex vi” do inciso II, art. 44 da Lei nº 9.430/96 c/c alínea “c”, inciso II do art. 106 do CTN. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. COFINS. CSL A decisão proferida no processo principal aplica-se às exigências reflexas, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas existente.

ANO-CALENDÁRIO: 1996

RESULTADO DO JULGAMENTO: Lançamento Procedente em Parte

MAURÍCIO CARVALHO RIBEIRO

RELATOR
Fonte: DRFJ

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