EMENTA.1.OMISSÃO DE RECEITAS – 2.TRIBUTAÇÃO REFLEXA – COFINS – CSL – FINSOCIAL – ILL – IRF.Preliminares rejeitadas. Recurso negado.

22/02/1999 (25 anos atrás)

Acórdão nº 105-12.644, de 11 de novembro de 1998 (DOU de 22/02/99)

1.OMISSÃO DE RECEITAS – A escrituração da contabilidade deve ser efetuada conforme as leis comerciais e fiscais e abranger todas as operações da empresa. As receitas devem ser apropriadas segundo o regime de competência, isto é, no período da realização, independentemente do seu recebimento, caso contrário, caracteriza-se a omissão de receitas e enseja o lançamento com base no art. 171, II, do RIR/80 – Decreto 85.450/80.

2.TRIBUTAÇÃO REFLEXA – COFINS – CSL – FINSOCIAL – ILL – IRF – O decidido em relação ao lançamento do Imposto de Renda – Pessoa Jurídica – em conseqüência da relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas, aplica-se por inteiro aos procedimentos que lhes sejam decorrentes.

Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.

Origem: 1º CC/MF, 5ª Câmara, Recorrente: COLÉGIO DISCIPLINA LTDA. ; Recorrida: DRJ – BRASÍLIA/DF
Fonte: Conselho

Como melhorar o desempenho do poder judiciário
Kiyoshi Harada
17 horas atrás
Princípio da simplicidade na reforma tributária
Roberto Rodrigues de Morais
17 horas atrás
ICMS – Direito aos créditos de uso e consumo – falácia republicana
Robson Neves
2 dias atrás
PIS/COFINS – Produtos monofásicos podem gerar compensação ou restituição para empresas do Simples Nacional
Marco Antonio Espada
2 dias atrás
Acréscimo patrimonial – Produtor rural pessoa física – Apuração anual
Juarez Arnaldo Fernandes
1 mês atrás

Mais populares

Reforma tributária – Tributação do IBS e CBS no mecanismo split payment
Thiago Santana Lira
2 semanas atrás
Reforma Tributária – PLP 68/24 que regulamenta os tributos sobre consumo foi aprovado pela Câmara dos Deputados
Marco Antonio Espada
1 semana atrás
Contribuintes que possuíam decisões judiciais desfavoráveis podem, mesmo assim, beneficiar-se da exclusão do ICMS da base do PIS e da COFINS
Jefferson Souza
6 dias atrás
ICMS SP – DIFAL referente ao ativo imobilizado pode ser considerado para efeito de crédito, mesmo que extemporaneamente
Marco Antonio Espada
2 semanas atrás
ICMS – Direito aos créditos de uso e consumo – falácia republicana
Robson Neves
2 dias atrás