EMENTA.1.TRIBUTARIO. PIS E IMPOSTO UNICO. COMPATIBILIDADE. 2.O PIS NAO INSTITUIU UM IMPOSTO, MAS UMA CONTRIBUICAO, AUTORIZADO PELO ART-43, X DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA, TENDO POR FINALIDADE CUMPRIR O ART-165, V DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA. 3.AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

17/08/2000 (24 anos atrás)

AGRAG-96932 / SP – AG. REG. EM AG. DE INST. OU DE PETICAO – Relator Ministro ALFREDO BUZAID – Publicação DJ DATA-17-08-84 PG-12910 – EMENT VOL-01345-02 PG-00353 RTJ VOL-00111-03 PG-01152 – Julgamento
22/06/1984 – PRIMEIRA TURMA

Observação
VOTACAO UNANIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
ANO:84 AUD:17-08-84
Alteração: 02/03/00, (MLR).

Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00018 PAR-00005 ART-00021 PAR-00001
INC-00008 ART-00043 INC-00010 ART-00119 INC-00003 LET-A
***** CF-69 CONSTITUICAO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00029 ART-00165
INC-00002 . ART-00165 INC-00005 ART-00165 INC-00013 ART-00165
INC-00016 ***** CF-69 CONSTITUICAO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00165 INC-00019 ART-00166
PAR-00001 . ART-00175 ART-00004 ART-00178
***** CF-69 CONSTITUICAO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00016
***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
LEG-FED LCP-000007 ANO-1970
LEG-FED SUM-000266
(STF).

Indexação
DISTRIBUIDOR, COMBUSTIVEL, LUBRIFICANTES, IMPOSTOS UNICOS,
INCIDENCIA, (PIS), CONTRIBUICAO, COMPATIBILIDADE, LEGALIDADE.
TB0507,PROGRAMA DE INTEGRACAO SOCIAL ,PIS,
CONTRIBUICAO
BASE DE CALCULO

Acórdãos no mesmo sentido
PROC-RE NUM-0104227 ANO-87 UF-SP TURMA-02 MIN-139 AUD-20-03-87
DJ DATA-20-03-87 PG-04587 EMENT VOL-01453-02 PG-00231
PROC-RE NUM-0226434 ANO-98 UF-PB TURMA-02 MIN-159 N.PP-007
DJ DATA-18-09-98 PP-00021 EMENT VOL-01923-08 PP-01503
PROC-RE NUM-0227098 ANO-98 UF-AL TURMA-02 MIN-159 N.PP-007
DJ DATA-18-09-98 PP-00022 EMENT VOL-01923-08 PP-01556
PROC-RE NUM-0230303 ANO-98 UF-SE TURMA-02 MIN-159 N.PP-007
DJ DATA-18-09-98 PP-00024 EMENT VOL-01923-08 PP-01841
PROC-REED NUM-0227098 ANO-99 UF-AL TURMA-02 MIN-159 N.PP-005
DJ DATA-18-02-00 PP-00101 EMENT VOL-01979-04 PP-00758
Fonte: STF

PLP nº 68/2024 agrava o inferno fiscal da reforma tributária
Kiyoshi Harada
6 horas atrás
Tributos Brasil – A partir de junho de 2024 entra em vigor uma nova tabela de CFOPs, que mantém os códigos de substituição tributária
Marco Antonio Espada
6 horas atrás
ESG – Sucatas – Convênio ICMS Nº 61 e a necessidade de planejamento tributário
Ana Caroline Serafim Cardoso
1 dia atrás
Alterações Regime Especial/MG e_Commerce
Isaias Jonas de Andrade
1 dia atrás
Reforma tributária mantém a federação na “teoria”, mas na prática pode tornar o Brasil em um estado “unitário”
Jefferson Souza
4 dias atrás

Mais populares

Tributos Federais – RFB E PGFN autorizam transação tributária para quitar débitos
Marco Antonio Espada
4 dias atrás
Reforma tributária mantém a federação na “teoria”, mas na prática pode tornar o Brasil em um estado “unitário”
Jefferson Souza
4 dias atrás
Regressividade tributária, cesta básica, cashback e a regulamentação da reforma tributária
Jhonas Henrique Freitas Lara
2 semanas atrás
Da avaliação ao valor justo do ativo e a tributação sobre ganho de capital
Thiago Santana Lira
2 semanas atrás
Quais os serviços prestados pelo MEI não se sujeitam à incidência dos 20% de CPP para a empresa tomadora?
José Homero Adabo
2 semanas atrás