EMENTA.A PARTIR DO JULGAMENTO DOS ERE 90.810 – RJ, PELO PLENARIO (26.9.79), RTJ 94/843, FIXOU-SE A JURISPRUDENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DE QUE A ISENCAO DO ISS PARA OBRAS HIDRAULICAS OU DE CONSTRUCAO CIVIL CONTRATADAS COM EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE SERVICOS PUBLICOS (ART. 11 DO DECRETO-LEI 406, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1968, E ART. 1. DA LEI COMPLEMENTAR N. 23, DE 9.12.74) NAO SE APLICA A SERVICOS DE CONSTRUCAO CONTRATADOS COM A PETROBRAS.RECONHECIDO E PROVIDO.

03/07/2000 (24 anos atrás)

RE-94368 / BA – RECURSO EXTRAORDINARIO . – Relator(a) Min. CORDEIRO GUERRA – Publicação
DJ DATA-03-07-81 PG-06651 – EMENT VOL-01219-04 PG-01093 – Julgamento 26/05/1981 – SEGUNDA TURMA

Observação
VOTACAO UNANIME. RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
ANO:81 AUD:03-07-81

Legislação
LEG-FED LCP-000023 ANO-1974 ART-00001
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968

Indexação
TR1081,IMPOSTO SOBRE SERVICOS ,ISS,
ISENCAO

Acórdãos no mesmo sentido
PROC-ERE NUM-0090810 ANO-79 UF-RJ TURMA-TP MIN-127 AUD-04-06-80
DJ DATA-06-06-80 PG-04137 EMENT VOL-01174-02
PG-00585
RTJ VOL-00094-03 PG-00843
PROC-RE NUM-0093515 ANO-80 UF-SP TURMA-01 MIN-124
AUD-06-02-81
DJ DATA-06-02-81 PG-00517 EMENT VOL-01198-03
PG-00940
PROC-RE NUM-0092937 ANO-80 UF-RJ TURMA-01 MIN-132
AUD-12-12-80
DJ DATA-12-12-80 PG-10580 EMENT VOL-01196-03
PG-00670
RTJ VOL-00097-01 PG-00447
PROC-RE NUM-0090855 ANO-80 UF-SP TURMA-02 MIN-116
AUD-05-12-80
DJ DATA-05-12-80 PG-10357 EMENT VOL-01195-02
PG-00412
PROC-RE NUM-0097803 ANO-82 UF-SP TURMA-02 MIN-128
AUD-04-03-83
DJ DATA-04-03-83 PG-01940 EMENT VOL-01285-02
PG-00501
PROC-RE NUM-0107917 ANO-86 UF-SC TURMA-02 MIN-116
AUD-07-03-86
DJ DATA-07-03-86 PG-02848 EMENT VOL-01410-05
PG-00979
Fonte: STF

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