EMENTA.ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 7., INC. XI, DA LEI N. 6.763/75, REDACAO DADA PELA LEI N. 10.562/91 E ART. 6., INC. XI, DO DECRETO N. 32.535/91, REDACAO DO DECRETO N. 33.317/91, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ALEGADA AFRONTA AO ART. 155, PAR. 2., INCS. II E IX, ALINEA A, DA CARTA FEDERAL.Ilegitimidade da autora, tendo em vista nao ostentar a condicao de entidade de classe, ja que congrega representantes de parcela setorizada de atividade economica. Acao nao conhecida.

23/02/2000 (24 anos atrás)

ADIMC-1365 / MG – ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – MEDIDA CAUTELAR – Relator Ministro ILMAR GALVAO – Publicação DJ DATA-23-02-96 PP-03623 – EMENT VOL-01817-01 PP-00207 – Julgamento 06/12/1996 – TRIBUNAL PLENO

Observação
VOTACAO: UNANIME.
RESULTADO: NAO CONHECIDA A ACAO E PREJUDICADA A LIMINAR.
VEJA ADI-386, ADI-77, RTJ-147/372.
N.PP.:(11). ANALISE:(KCC). REVISAO:(NCS).
INCLUSAO : 27.02.96, (ARL).

Partes
REQUERENTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS LOCADORAS DE
AUTO-VEICULOS – ABLA
REQUERIDOS: GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS E
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Legislação
LEG-FED CFD-****** ANO-1988
ART-00103 INC-00009 ART-00155 PAR-00002 INC-00002
INC-00009 LET-A
****** CF-88 CONSTITUICAO FEDERAL
LEG-EST LEI-006763 ANO-1975
ART-00007 INC-00011
REDACAO DA LEI-10562/91, (MG).
LEG-EST DEC-032535 ANO-1991
ART-00006 INC-00011
REDACAO DO DEC-33317/91, (MG).

Indexação
CT0732, ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGITIMIDADE ATIVA,
, MEDIDA CAUTELAR, PREJUDICIALIDADE, (ICMS), INCIDENCIA
Fonte: STF

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