EMENTA.ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCISO IX E ALINEAS D E E, DO ART. 146, E O ART. 148, CAPUT, E PARAGRAFO UNICO, DA CONSTITUICAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, QUE INSTITUIRAM HIPOTESES DE NAO-INCIDENCIA E DE ISENCAO DO ICMS.Manifesta afronta, pelos dispositivos impugnados, a norma do art. 155, par. 2., XIII, g,da Constituicao Federal, a qual, ao reservar a lei complementar a regulamentacao da forma como, mediante deliberacao dos Estados e do Distrito Federal, isencoes, incentivos e beneficios fiscais serao concedidos e revogados, na verdade, consagrou o convenio, celebrado pelos Estados e pelo Distrito Federal, previsto na lei complementar em causa, como o unico meio pelo qual poderao ser instituidas a nao-incidencia, a incidencia parcial e a isencao do ICMS. Procedencia da acao.

19/04/2000 (24 anos atrás)

ADI-84 / MG – ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Relator Ministro ILMAR GALVAO – Publicação DJ DATA-19-04-96 PP-12210 – EMENT VOL-01824-01 PP-00001 – Julgamento 15/02/1996 – TRIBUNAL PLENO

Observação
VOTACAO: UNANIME.
RESULTADO: PROCEDENTE.
VEJA ADI-872, RP-1061, RTJ-102/474, RE-101103, RTJ-127/975.
N.PP.:(15). ANALISE:(LMS). REVISAO:(NCS).
INCLUSAO : 22.04.96, (ARL).::
ALTERACAO: 30.10.96, (ARL).

Partes
REQUERENTE: GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVOGADO : FRANCISCO DEIRO COUTO BORGES
REQUERIDA : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVOGADO : JOAO NOGUEIRA DE REZENDE

Legislação
LEG-FED CFD-****** ANO-1988
ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-A LET-B
ART-00155 PAR-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005
LET-A LET-B INC-00006 INC-00012 LET-G
ART-00179
****** CF-88 CONSTITUICAO FEDERAL
LEG-EST CES-****** ANO-1989
ART-00146 INC-00009 LET-D LET-E ART-00148
PAR-UNICO
INCONSTITUCIONALIDADE, (MG).

Indexação
TR1217, IMPOSTO SOBRE CIRCULACAO DE MERCADORIAS E SERVICOS (ICMS),
, INCIDENCIA, AUSENCIA, ENCARGO FINANCEIRO, INCORPORACAO,
, VENDA A PRAZO, CREDIARIO, OPERACAO INTERNA, LEITE “IN
, NATURA”, ESTADOS MEMBROS, (D.F.), DELIBERACAO, AUSENCIA,
, INCONSTITUCIONALIDADE
TR1227, IMPOSTO SOBRE CIRCULACAO DE MERCADORIAS E SERVICOS (ICMS),
, ISENCAO, MICROEMPRESA, PEQUENO E MINIPRODUTOR RURAL,
, ESTADOS-MEMBROS, (D.F.), DELIBERACAO, AUSENCIA,
, INCONSTITUCIONALIDADE

Acórdãos no mesmo sentido
PROC-EDADI NUM-0000084 ANO-96 UF-MG TURMA-TP MIN-158 N.PP-009
DJ DATA-18-10-96 PP-39857 EMENT VOL-01846-01 PP-00001
Fonte: STF

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