EMENTA.AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1.996. ICMS. INCIDÊNCIA. PRODUTOS SEMI-ELABORADOS. PEDIDO INCOMPLETO. ATACA PARTE DOS DISPOSITIVOS. PERDAS. SILENCIA QUANTO À COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO PELO STF. Ação Direta não conhecida.

17/04/2000 (24 anos atrás)

ADI-1622 / DF – ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Relator Ministro NELSON JOBIM – Publicação DJ DATA-17-04-98 PP-00002 – EMENT VOL-01906-01 PP-00127 – Julgamento 30/10/1997 – Tribunal Pleno

Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Não CONHECIDO.
Veja ADI-1187.
N.PP.:(11). Análise:(RCO). Revisão:(JBM/AAF).
Inclusão: 27/04/98, (SVF).
Alteração: 29/10/98, (SVF).

Partes
REQTE. : PARTIDO DOS TRABALHADORES – PT
REQDO. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
REQDO. : CONGRESSO NACIONAL

Legislação
LEG-FED CFD-****** ANO-1988
ART-00155 INC-00010 LET-A
****** CF-88 CONSTITUICAO FEDERAL
LEG-FED LCP-000087 ANO-1996
ART-00003 INC-00002 ART-00020 ART-00031
ART-00032

Indexação
CT0851 , AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, DESCABIMENTO, LEI
COMPLEMENTAR, DISPOSITIVO, IMPUGNAÇÃO, FALTA, PEDIDO
INCOMPLETO, PRODUTOS SEMI-ELABORADOS, (ICMS), INCIDENCIA
Fonte: STF

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