EMENTA.ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA – REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PUBLICOS – PODER DE INICIATIVA – INDEXACAO – VINCULACAO AO CRESCIMENTO NOMINAL DO PRODUTO DA ARRECADACAO DO ICMS E AO IPC – MEDIDA LIMINAR DEFERIDA.REVESTE-SE DE PLAUSIBILIDADE JURIDICA A ARGUICAO DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE INVOCA O PRINCIPIO FEDERATIVO E O POSTULADO DA DIVISAO FUNCIONAL DO PODER PARA IMPUGNAR LEIS ESTADUAIS QUE, ALEM DE ESTABELECEREM DISCIPLINA DE REAJUSTE DOS SERVIDORES PUBLICOS DOS TRES PODERES SEM A OBSERVANCIA DA INICIATIVA RESPECTIVA, PROCEDEM A SUA VINCULACAO AO INDICE DE PRECOS AO CONSUMIDOR (IPC), DE INDOLE FEDERAL, E AO PERCENTUAL DE CRESCIMENTO NOMINAL DO ICMS.

19/02/2000 (24 anos atrás)

ADIMC-437 / SC – ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – MEDIDA CAUTELAR – Relator Ministro CELSO DE MELLO – Publicação DJ DATA-19-02-93 PP-02031 – EMENT VOL-01692-02 PP-00184 – Julgamento 11/03/1991 – TRIBUNAL PLENO

Observação
VOTACAO: POR MAIORIA. RESULTADO: DEFERIDA.
VEJA ADIMC-45, RTJ-129/494, RP-1426, RP-1514, RTJ-127/811.
TOTAL DE PAGINAS: 21. ANALISE: (JBM). REVISAO: (NCS).
INCLUSAO: 19.03.93, (JO).

Legislação
LEG-FED CFD-****** ANO-1988
. ART-00002
****** CF-88 CONSTITUICAO FEDERAL
LEG-EST LEI-007588 ANO-1989 ART-00002, SC.
LEG-EST LEI-007802 ANO-1989 ART-00010, ART-00012, SC.
LEG-EST LEI-007803 ANO-1989 ART-00005, ART-00006, SC.
LEG-EST LEI-007818 ANO-1989 ART-00003, SC.
LEG-EST LEI-007819 ANO-1989 ART-00004, SC.
LEG-EST LEI-007821 ANO-1989 ART-00003, SC.
LEG-EST LEI-007822 ANO-1989 ART-00002, SC.
LEG-EST LEI-007856 ANO-1989 ART-00005, ART-00006, SC.
LEG-EST LEI-007881 ANO-1989 ART-00012, SC.
LEG-EST LEI-007866 ANO-1989 ART-00003, SC.

Indexação
AD2637, SERVIDOR PUBLICO, REMUNERACAO, REAJUSTE, VINCULACAO,
MEDIDA CAUTELAR, DEFERIMENTO
CT0007, PODER EXECUTIVO, LEI, INICIATIVA
Fonte: STF

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