EMENTA.ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LIMINAR – LEI COMPLEMENTAR N. 65/91 – IMPOSTO SOBRE A CIRCULACAO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTACAO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICACAO – MANUTENCAO DE CREDITO – PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS SEMI-ELABORADOS DESTINADOS AO EXTERIOR.Presentes, na optica da ilustrada maioria, o sinal do bom direito e o risco de manter-se com plena eficacia o ato normativo atacado, impoe-se a concessao da liminar. A tal conclusao chegou o Plenario em relacao a Lei Complementar n. 65, de 15 de abril de 1991, no que disciplina a manutencao de credito, alusivo ao ICMS, no tocante a materia-prima, material secundario, de embalagem, fornecimento de energia eletrica e servicos prestados na fabricacao e embalagem de produtos industrializados, semi-elaborados, destinados ao exterior.::

19/06/2000 (24 anos atrás)

ADIMC-600 / MG – ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – MEDIDA CAUTELAR – Relator Ministro MARCO AURELIO – Publicação DJ DATA-19-06-92 PP-09519 – EMENT VOL-01666-01 PP-00012 – Julgamento 06/05/1991 – TRIBUNAL PLENO

Observação
VOTACAO: UNANIME E POR MAIORIA.
RESULTADO: INDEFERIDA EM PARTE.
N.PP.:(35). REVISAO:(NCS).
INCLUSAO : 09.07.92, (GD ). ALTERACAO: 01.02.94, (MK ).::

Legislação
LEG-FED CFD-****** ANO-1988
ART-00065 ART-00155 PAR-00002 INC-00002 LET-A
LET-B INC-00010 LET-A INC-00012 LET-F
LET-G ART-00151 INC-00003
****** CF-88 CONSTITUICAO FEDERAL
LEG-FED LCP-000065 ANO-1991
ART-00003 PAR-UNICO

Indexação
TR1267, IMPOSTO SOBRE CIRCULACAO DE MERCADORIAS E SERVICOS, ICMS,
credito, manutencao, exportacao, comercio interestadual,
produto industrializado, semi-elaborado, medida
cautelar, deferimento
PC4230, MEDIDA CAUTELAR, Poder Legislativo, processo
legislativo, lei, iniciativa, Senado Federal,
substituitivo, rejeicao, retorno, casa revisora,
vicio formal, pressupostos, inocorrencia::
Fonte: STF

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