EMENTA.ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR.CONVENIOS CELEBRADOS PELO CONSELHO DE POLITICA FAZENDARIA, DOS QUAIS RESULTA A INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE OPERACOES RELATIVAS A CIRCULACAO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTACAO DE SERVICOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICACOES. NAO RESULTANDO CLARA A INCIDENCIA DO TRIBUTO SOBRE SERVICOS DE TRANSPORTE MARITIMO PRESTADOS NO EXTERIOR E ANTE A COMPLEXIDADE DA MATERIA RELATIVA A COMPETENCIA DOS ESTADOS E MUNICIPIOS, NO QUE CONCERNE A INCLUSAO DA PLATAFORMA CONTINENTAL, DO MAR TERRITORIAL E DA ZONA ECONOMICA EXCLUSIVA COMO AREAS DE OPERACAO OU PRESTACAO DE SERVICOS TRIBUTAVEIS, NAO SE CONFIGURA O FUMUS BONI IURIS PARA A CONCESSAO DA MEDIDA. MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA.

04/08/2000 (24 anos atrás)

ADIMC-54 / DF – ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – MEDIDA CAUTELAR – Relator Ministro CARLOS MADEIRA – Publicação DJ DATA-04-08-89 PG-12609 – EMENT VOL-01549-01 PG-00010 – Julgamento 14/06/1989 – TRIBUNAL PLENO

Observação
VOTACAO: UNANIME. RESULTADO: INDEFERIDO.
N.PP.: (9). REVISAO : (JBM/NCS).
ANO:89 AUD:04-08-89
ALTERACAO : 30.03.95, (LA).

Partes
REQUERENTE : SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE NAVEGACAO MARITIMA
– SYNDARMA
REQUERIDO : CONSELHO DE POLITICA FAZENDARIA DO MINISTERIO
DA.. FAZENDA – CONFAZ

Legislação
LEG-FED CFD-****** ANO-1988 ART-00155 INC-00001 LET-B ART-00155
PAR-00002 INC-00009 LET-A
***** CF-88 CONSTITUICAO FEDERAL
LEG-FED CNV-000066 ANO-1988 ART-00002 INC-00010
(MF).
LEG-FED CNV-000006 ANO-1989

Indexação
PC4412, MEDIDA CAUTELAR, IMPOSTO SOBRE CIRCULACAO DE MERCADORIAS E
, SERVICOS (ICMS), INCIDENCIA, AUSENCIA, PRESSUPOSTOS,
, INOCORRENCIA
Fonte: STF

STJ – Juízo da execução fiscal é competente para decidir sobre bloqueio de valores de empresas em recuperação judicial
Thiago Santana Lira
17 horas atrás
Planejamento tributário dos rendimentos recebidos acumuladamente no Imposto de Renda Pessoa Física: Estratégias para minimizar a carga tributária
Daniel Tavares Rodrigues
2 dias atrás
ICMS SP – Empresa paulista tem liminar que afasta tributação e possibilita isenção do imposto até 31/12/2024
Marco Antonio Espada
2 dias atrás
Poderes se revezam para boicotar a desoneração da folha
Kiyoshi Harada
3 dias atrás
Regime Especial e-commerce Minas Gerais – Inaplicabilidade do crédito presumido ICMS
Isaias Jonas de Andrade
3 dias atrás

Mais populares

Impactos da regulamentação da reforma tributária – Aspectos gerais
Jhonas Henrique Freitas Lara
2 semanas atrás
Regime Especial e-commerce Minas Gerais – Inaplicabilidade do crédito presumido ICMS
Isaias Jonas de Andrade
3 dias atrás
Alguns dilemas que cercam a compensação de benefícios fiscais do ICMS com a entrada da Reforma Tributária
Jefferson Souza
2 semanas atrás
Regressividade tributária, cesta básica, cashback e a regulamentação da reforma tributária
Jhonas Henrique Freitas Lara
2 semanas atrás
Da avaliação ao valor justo do ativo e a tributação sobre ganho de capital
Thiago Santana Lira
1 semana atrás