EMENTA.ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. DISPOSITIVOS DA CONSTITUICAO DO ESTADO DO CEARA QUE DISCIPLINAM TRATAMENTO TRIBUTARIO DE ATO COOPERATIVO E CONCEDEM ISENCAO DE ICMSEM HIPOTESES QUE ESPECIFICAM.1) A FALTA DE LEI COMPLEMENTAR DA UNIAO QUE REGULAMENTE O ADEQUADO TRATAMENTO TRIBUTARIO DO ATO COOPERATIVO PRATICADO PELAS SOCIEDADES COOPERATIVAS, (CF, ART. 146, III, “C”), O REGRAMENTO DA MATERIA PELO LEGISLADOR CONSTITUINTE ESTADUAL NAO EXCEDE OS LINDES DA COMPETENCIA TRIBUTARIA CONCORRENTE QUE LHE E ATRIBUIDA PELA LEI MAIOR (CF, ART. 24, PAR-3.). 2) ISENCAO FISCAL BENEFICIANDO O RESTRITO UNIVERSO DOS PORTADORES DE DEFICIENCIA FISICA: PREJUIZO QUE NAO SERIA IRREPARAVEL, QUER POR SEU VULTO, QUER PELA IMPOSSIBILIDADE DE FUTURA RECUPERACAO. 3) SE JA EDITADO O CONVENIO A QUE ALUDE O ART. 34, PAR-8., DO ADCT-CF-1988, A SUSPENSAO CAUTELAR DAS NORMAS DA LEGISLACAO ESTADUAL QUE DISPONHAM EM SENTIDO CONTRARIO, ENCONTRA FUNDAMENTO EM PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SITUACOES ANALOGAS (ADIN. N 84 E ADIN. N 286). LIMINAR DEFERIDA EM PARTE PARA SUSPENDER A EFICACIA DO ART. 193 E SEU PARAGRAFO UNICO, ART. 201 E SEU PARAGRAFO UNICO, PARAGRAFO UNICO DO ART. 273 E INCISO III DO ART. 283 DA CONSTITUICAO DO ESTADO DO CEARA.

19/02/2000 (24 anos atrás)

ADIMC-429 / DF – ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – MEDIDA CAUTELAR – Relator Ministro CELIO BORJA – Publicação DJ DATA-19-02-93 PP-02031 – EMENT VOL-01692-01 PP-00147 – Julgamento 04/04/1991 – TRIBUNAL PLENO

Observação
VOTACAO: UNANIME E POR MAIORIA. RESULTADO: DEFERIDA EM PARTE.
ADIMC-84, ADIMC-286.
TOTAL DE PAGINAS: 11. ANALISE: (JBM). REVISAO: (NCS).
INCLUSAO: 24.03.93, (JO).
ALTERACAO: 10.06.99, (MLR).

Legislação
LEG-FED CFD-****** ANO-1988
ART-00024 PAR-00003 INC-00001 ART-00146 INC-00002
LET-C ART-00155 PAR-00002 INC-00012 LET-G
****** CF-88 CONSTITUICAO FEDERAL
LEG-FED ADCT-****** ANO-1988
ART-00034 PAR-00008
CF-88.
LEG-EST CES-****** ANO-1989
ART-00192 PAR-00001 PAR-00002 ART-00193 PAR-UNICO
ART-00201 PAR-UNICO ART-00273 PAR-UNICO ART-00283
INC-00003
CE.

Indexação
CT1131, MATÉRIA FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA, TRIBUTO, ISENÇÃO, (ICMS),
EXTENSÃO, CESTA BÁSICA, PRODUTO AGRÍCOLA, PEQUENO E
MICROPRODUTOR, EMPRESA, DEFICIENTE, CONTRATAÇÃO, MEDIDA
CAUTELAR, DEFERIMENTO
PC4412, MEDIDA CAUTELAR, IMPOSTO SOBRE CIRCULACAO DE MERCADORIAS E
SERVICOS, ICMS, ISENCAO, EQUIPAMENTO, IMPLEMENTOS, DEFICIENTE
FISICO, PRESSUPOSTOS, INOCORRENCIA
PC4413, MEDIDA CAUTELAR, ATO COOPERATIVO, OPERACAO DE MERCADO,
DESCARACTERIZACAO, PRESSUPOSTOS, INOCORRENCIA
Fonte: STF

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