EMENTA.AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA LIMINAR. CONVÊNIOS ICMS. TRANSPORTE AÉREO CIVIL COMERCIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. NÃO-CONHECIMENTO DA AÇÃO, PREJUDICADA A MEDIDA CAUTELAR.Ilegitimidade do sindicato proponente que não configura uma confederação, nem pode ser visto como associação, em nível nacional, de classe organizada em certo número de unidades federadas. Ação não conhecida, restando prejudicada a liminar.

11/04/2000 (24 anos atrás)

ADIMC-920 / DF – ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – MEDIDA CAUTELAR – Relator Ministro FRANCISCO REZEK – Publicação DJ DATA-11-04-97 PP-12178 – EMENT VOL-01864-01 PP-00133 – Julgamento 23/09/1993 – Tribunal Pleno

Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Não conhecida.
N.PP.:(8). Análise:(LMS). Revisão:(NCS).
Inclusão: 15/04/97, (NT).

Partes
REQTE. : SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TAXI AEREO – SNETA
REQDO. : MINISTRO DA FAZENDA
REQDO. : SECRETARIOS DE FAZENDA OU FINANCAS DOS ESTADOS E DO
DISTRITO FEDERAL

Indexação
CT0732 , AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGITIMIDADE ATIVA,
SINDICATO NACIONAL, TRANSPORTE AÉREO CIVIL COMERCIAL,
(ICMS), CONVÊNIO
Fonte: STF

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