EMENTA.ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – PERTINENCIA.Tratando-se de impugnacao de ato normativo de Estado diverso daquele governado pelo requerente, impoe-se a demonstracao do requisito “pertinencia”. Isto ocorre quanto ao Decreto no 33.656, de 16 de abril de 1993, do Estado de Sao Paulo, no que se previu o credito de cinquenta por cento do valor do Imposto sobre Circulacao de Mercadorias e Servicos devido em operacoes ligadas aos produtos finais do sistema eletronico de processamento de dados. O interesse dos Estados mostrou-se conducente a reserva a lei complementar da disciplina da materia e esta cogita da necessidade de convenio – Lei Complementar n. 24, de 7 de janeiro de 1975, recepcionada pela Carta de 1988 – artigo 34, par. 8., do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias. Liminar concedida.

22/04/2000 (24 anos atrás)

ADIMC-902 / SP – ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – MEDIDA CAUTELAR – Relator Ministro MARCO AURELIO – Publicação DJ DATA-22-04-94 PP-08941 – EMENT VOL-01741-01 PP-00199 – Julgamento 03/03/1994 – TRIBUNAL PLENO

Observação
VOTACAO: UNANIME.
RESULTADO: DEFERIDO.
N.PP.:(8). ANALISE:(JBM). REVISAO:(NCS).
INCLUSAO : 05.05.94, (AK ).:: ALTERACAO : 11.05.94, (AK).

Partes
REQUERENTE: GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANA
REQUERIDOS: GOVERNADOR DO ESTADO DE SAO PAULO
SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

Legislação
LEG-FED CFD-****** ANO-1988
ART-00155 INC-00012 LET-G
****** CF-88 CONSTITUICAO FEDERAL
LEG-FED ADCT-****** ANO-1988
ART-00034 PAR-00008
CF-88.
LEG-FED LCP-000024 ANO-1975
LEG-EST LEI-006374 ANO-1989
ART-00380
ART-380-A, SP.
LEG-EST DEC-033656 ANO-1993
ART-00001 INC-00002
SP.
LEG-EST DEC-036656 ANO-1993
ART-00001 INC-00002
SP.

Indexação
TR1267, IMPOSTO SOBRE CIRCULACAO DE MERCADORIAS E SERVICOS, ICMS,
CREDITO, METADE, VALOR DEVIDO, OPERACOES, PRODUTO, SISTEMA
ELETRONICO, PROCESSAMENTO DE DADOS, LEI COMPLEMENTAR,
CONVENIO, AUSENCIA, MEDIDA CAUTELAR, DEFERIMENTO
Fonte: STF

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