EMENTA.ACÓRDÃO QUE CONCLUIU NÃO ESTAREM OS SERVIÇOS DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS INCLUÍDOS NA LISTA ANEXA AO DL 406/68. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 30, III, E 156, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que deu fundamento ao acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não têm guarida alegações de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso extraordinário não conhecido.
RE-206043 / SP – RECURSO EXTRAORDINARIO – Relator(a) Min. ILMAR GALVAO – Publicação DJ DATA-25-06-99 PP-00029 – EMENT VOL-01956-05 PP-00984 – Julgamento 02/03/1999 – Primeira Turma
Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Não conhecido.
N.PP.:(05). Análise:(RCO). Revisão:(AAF).
Inclusão: 23/07/99, (SVF).
Partes
RECTE. : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
RECDO. : BANCO NACIONAL S/A
Legislação
LEG-FED CFD-****** ANO-1988
ART-00030 INC-00003 ART-00156 INC-00004
****** CF-88 CONSTITUICAO FEDERAL
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968
LEG-FED DEL-000834 ANO-1969
Indexação
PC3537 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL,
(ISS), NÃO-INCIDÊNCIA, CAPTAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS,
SERVIÇOS
Fonte: STF
