EMENTA.ACÓRDÃO QUE DECLAROU NÃO INCIDIR O ICMS NA GRAVAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE VIDEOTEIPES, PORQUANTO INCIDENTE O ISS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 155, II, DA C.F.Questão insuscetível de ser apreciada senão por via do exame da legislação infraconstitucional reguladora da matéria, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não têm guarida alegações de ofensa reflexa e indireta à Constituição Federal. Recurso que, de resto, carece de preqüestionamento. Agravo regimental improvido.

06/02/2000 (24 anos atrás)

Classe / Origem AGRAG-203241 / SP – AG. REG. EM AG. DE INST. OU DE PETICAO – Relator Ministro ILMAR GALVAO – Publicação DJ DATA-06-02-98 PP-00017 – EMENT VOL-01897-13 PP-02681 – Julgamento 02/12/1997 – Primeira Turma

Observação
Votação: Unânime.
Resultado: IMPROVIDO.
O AGRRE-203257 FOI OBJETOS DOS REAED, RECEBIDOS
N.PP.:(04). Análise:(KCC). Revisão:(AAF).
Inclusão: 19/02/98, (MLR).
Alteração: 11/07/01, (MLR).

Partes
AGTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO. : LOOK VIDEO PRODUTORA E DISTRIBUIDORA LTDA.
ADVDOS. : CÉLIO RODRIGUES PEREIRA E OUTROS

Legislação
LEG-FED CFD-****** ANO-1988
ART-00155 INC-00002
****** CF-88 CONSTITUICAO FEDERAL
LEG-FED SUM-000282
(STF).
LEG-FED SUM-000356
(STF).

Indexação
PC3537 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL,
(ICMS),INCIDÊNCIA, VIDEOTEIPE, GRAVAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO

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Fonte: STF

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