EMENTA.ACÓRDÃO QUE INDEFERIU PRETENSÃO DO RECORRENTE DE APROPRIAR-SE DE CRÉDITO DO ICMS, PORQUANTO NÃO EMITIDA FICHA RODOVIÁRIA COMPROBATÓRIA DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO NA ENTRADA DA MERCADORIA NO TERRITÓRIO MINEIRO. ALEGADA AFRONTA AO ART. 150, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que deu fundamento ao acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não têm guarida alegações de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Incidência, ademais, do óbice da Súmula 279 do STF, porquanto necessário para exame do extraordinário o revolvimento das provas deduzidas na instância ordinária. De resto, encontra o recurso o óbice da Súmula 284 do STF. Recurso extraordinário não conhecido.

18/06/1999 (25 anos atrás)

RE-207420 / MG – RECURSO EXTRAORDINARIO – Relator Ministro ILMAR GALVAO – Publicação DJ DATA-18-06-99 PP-00025 – EMENT VOL-01955-03 PP-00581 – Julgamento 02/03/1999 – Primeira Turma

Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Não conhecido.
N.PP.:(06). Análise:(KCC). Revisão:(AAF).
Inclusão: 30/06/99, (MLR).

Partes
RECTE. : FRIGORÍFICO ATLÂNTICO LTDA
RECDO. : ESTADO DE MINAS GERAIS

Legislação
LEG-FED CFD-****** ANO-1988
ART-00150 INC-00005
****** CF-88 CONSTITUICAO FEDERAL
LEG-FED SUM-000279
(STF).
LEG-FED SUM-000284
(STF).
LEG-EST RES-001624 ANO-1987
(MG).

Indexação
TR1267 , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS),
CRÉDITO, RECOLHIMENTO, COMPROVAÇÃO, AUSÊNCIA, FICHA
RODOVIÁRIA, APRESENTAÇÃO, INOCORRÊNCIA, MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL, REEXAME DE PROVA, DESCABIMENTO
Fonte: STF

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