EMENTA.ACÓRDÃO QUE INDEFERIU PRETENSÃO DOS CONTRIBUINTES DE SER-LHES RECONHECIDO O DIREITO DE PAGAR AS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA SEM QUE O ICMS INTEGRE A RESPECTIVA BASE DE CÁLCULO, COMPENSANDO-SE COM OS VALORES FUTUROS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 155, § 2º, I, E § 3º, DA CF/88 E AO ART. 34, § 8º, DO ADCT.Recurso que se ressente de falta de preqüestionamento. Súmulas 282 e 356 do STF. Incidência ademais da Súmula 287 do STF, porquanto não explicitado pelos recorrentes o dispositivo legal que teria sido julgado válido em face da Constituição Federal, a possibilitar o conhecimento do recurso extraordinário com base na alínea c do permissivo constitucional. Recurso extraordinário não conhecido.

25/06/1999 (25 anos atrás)

RE-200854 / SP – RECURSO EXTRAORDINARIO – Relator Ministro ILMAR GALVAO – Publicação DJ DATA-25-06-99 PP-00028 – EMENT VOL-01956-05 PP-00915 – Julgamento 26/03/1999 – Primeira Turma

Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Não conhecido.
N.PP.:(06). Análise:(GIL). Revisão:(JBM).
Inclusão: 07/07/99, (MLR).
Alteração: 23/11/99, (MLR).

Partes
RECTES. : ITU SAN RAPHAEL HOTEL S/A E OUTRO
RECDO. : ELETROPAULO – ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A
RECDO. : ESTADO DE SÃO PAULO

Legislação
LEG-FED CFD-****** ANO-1988
ART-00155 PAR-00002 INC-00001 PAR-00003
****** CF-88 CONSTITUICAO FEDERAL
LEG-FED ADCT-****** ANO-1988
ART-00034 PAR-00008
(STF).
LEG-FED SUM-000282
(STF).
LEG-FED SUM-000287
(STF).
LEG-FED SUM-000356
(STF).

Indexação
PC2335 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO OU
ALÍNEA, FALTA
PC0113 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), MATÉRIA CONSTITUCIONAL,
PREQUESTIONAMENTO, AUSÊNCIA, (ICMS), INCIDÊNCIA, ENERGIA
ELÉTRICA, CONTAS, VALORES FUTUROS, COMPENSAÇÃO

Acórdãos no mesmo sentido
PROC-REED NUM-0200854 ANO-99 UF-SP TURMA-01 MIN-158 N.PP-005
DJ DATA-12-11-99 PP-00111 EMENT VOL-01971-04 PP-00630
Fonte: STF

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