EMENTA.ACORDAO QUE RECONHECEU A EXPORTADOR DE CAFE CRU, EM GRAO, O DIREITO DE VER EXCLUIDO DA BASE DE CALCULO DO ICM INCIDENTE SOBRE O PRODUTO EXPORTADO O VALOR ALUSIVO A QUOTA DE CONTRIBUICAO PAGA AO INSTITUTO BRASILEIRO DO CAFE, AO FUNDAMENTO DE AFRONTA AO PRINCIPIO DA IMUNIDADE TRIBUTARIA PREVISTA NO ART. 19, III, A, DA EC 01/69 (ART. 150, VI, A, DA CARTA ATUAL). O sistema constitucional tributario brasileiro nao e infenso ao fenomeno de imposto cuja base de calculo e integrada por parcelas alusivas a imposto, seja da mesma especie, seja de outra, tanto que prove acerca de seu controle, ora submetendo-o ao principio da nao-cumulatividade (art. 155, par. 2., I), ora vedando-o, em hipoteses especificas (art. 155, par. 2., II, b). Por esse motivo e tendo em vista, principalmente, que, no caso sob exame, o tributo nao esta sendo exigido de nenhum ente publico, beneficiario da imunidade tributaria, mas de pessoa juridica de direito privado, que e o exportador, nao ha espaco para falar-se em afronta as normas do dispositivo constitucional em referencia. Decisao que, dissentindo desse entendimento, nao pode subsistir. Recurso conhecido e provido.

03/02/2000 (24 anos atrás)

RE-141416 / SP – RECURSO EXTRAORDINARIO – Relator Ministro ILMAR GALVAO – Publicação DJ DATA-03-02-95 PP-01025 – EMENT VOL-01773-02 PP-00261 – Julgamento 07/06/1994 – PRIMEIRA TURMA

Observação
VOTACAO: UNANIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-149922.
N.PP.:(8). ANALISE:(JDJ). REVISAO:(BAB/NCS).
INCLUSAO : 23.02.95, (LA ).
Alteração: 09/02/99, (MLR).

Partes
RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAULO
RECORRIDO : BATTISTELLA TRADING S/A – COMERCIO INTERNACIONAL

Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00019 INC-00003 LET-A ART-00023 PAR-00006
****** CF-69 CONSTITUICAO FEDERAL
LEG-FED CFD-****** ANO-1988
ART-00150 INC-00006 LET-A ART-00155 PAR-00002
INC-00001 INC-00002 LET-B INC-00011
****** CF-88 CONSTITUICAO FEDERAL
LEG-FED LCP-000024 ANO-1975
ART-00001
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968
ART-00002

Indexação
TR1288, IMPOSTO SOBRE CIRCULACAO DE MERCADORIAS E SERVICOS (ICMS),
, BASE DE CALCULO, EXPORTACAO, CAFE CRU, COTA DE CONTRIBUICAO,
, (IBC), INCLUSAO, POSSIBILIDADE, EXPORTADOR, PESSOA JURIDICA
, DE DIREITO PRIVADO

Acórdãos no mesmo sentido
PROC-AGRAG NUM-0175860 ANO-99 UF-SP TURMA-01 MIN-154 N.PP-005
DJ DATA-05-02-99 PP-00012 EMENT VOL-01937-03 PP-00587
Fonte: STF

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