EMENTA.ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF NO SENTIDO DA RECEPÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70 PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.Inutilidade do processamento do recurso extraordinário, vez que já consolidado entendimento do STF em sentido contrário à pretensão da agravante. Agravo regimental improvido.

15/05/2000 (24 anos atrás)

AGRAG-209925 / SP – AG. REG. EM AG. DE INST. OU DE PETICAO – Relator Ministro ILMAR GALVAO – Publicação DJ DATA-15-05-98 PP-00066 – EMENT VOL-01910-06 PP-01279 – Julgamento 07/04/1998 – Primeira Turma

Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Improvido.
Veja EDRE-168554, RTJ-157/1063, RE-169091.
N.PP.:(05). Análise:(MTB). Revisão:(JBM/AAF).
Inclusão: 01/06/98, (SVF).
Alteração: 20/04/99, (SVF).

Partes
AGTE. : BOIAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA
ADVDOS. : ÁLERSON DO CARMO MENDONÇA E OUTROS
AGDA. : UNIÃO FEDERAL
ADVDA. : PFN – ELYADIR FERREIRA BORGES

Legislação
LEG-FED LCP-000007 ANO-1970

Indexação
TB0507 , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO,
ARRECADAÇAO, DESTINO, FINANCIAMENTO, SEGURO-DESEMPREGADO,
ABONO, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, EFICACIA PLENA,
LEGISLAÇAO ANTERIOR, RECEPÇAO

Acórdãos no mesmo sentido
PROC-AGRAG NUM-0209518 ANO-98 UF-SP TURMA-01 MIN-158 N.PP-005
DJ DATA-15-05-98 PP-00066 EMENT VOL-01910-06 PP-01200
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PROC-AGRAG NUM-0217464 ANO-99 UF-SP TURMA-01 MIN-154 N.PP-005
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Fonte: STF

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