EMENTA.ACORDO JUDICIAL. PERDAS SALARIAIS. REPOSIÇÃO. Os rendimentos referentes a diferenças ou atualizações de salários, proventos ou pensões, inclusive juros e correção monetária, recebidos acumulativamentepor força de decisão judicial, estão sujeitos à incidência do imposto de renda, devendo ser declarados como tributáveis na declaração de ajuste anual, inobstante a falta de retenção e recolhimento pela fonte pagadora.

22/01/2002 (22 anos atrás)

EMENTÁRIO DE ACÓRDÃO DRJ – Ribeirão Preto Nº 8888, DE 15 DE SETEMBRO DE 2001

EXERCÍCIO: 1997

RESULTADO DO JULGAMENTO: Impugnação não Conhecida

MARISETE MARQUES PAVAN

Delegada de Julgamento

Fonte: DRFJ

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