EMENTA.ADITIVO DE OLEOS LUBRIFICANTES. INCIDENCIA DO IPI, POIS, NAO SE CUIDA DE SIMPLES LUBRIFICANTE, MAS DE PRODUTO INDUSTRIALIZADO. ACORDAO QUE ASSIM CONCLUI TEM POR SI A SUMULA 400. AGRG IMPROVIDO.

06/02/2000 (24 anos atrás)

AGRAG-80539 / SP – AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO OU DE PETICAO – Relator Ministro CORDEIRO GUERRA – Publicação DJ DATA-06-02-81 PG-00513 – EMENT VOL-01198-02 PG-00398 RTJ VOL-00096-03 PG-01138 – Julgamento
11/11/1980 – SEGUNDA TURMA

Observação
VOTACAO UNANIME. RESULTADO IMPROVIDO.
ESTE ACORDAO FOI OBJETO DA ACAO RESCISORIA-1164, JULGADA
IMPROCEDENTE
ANO:81 AUD:04-02-81

Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00021 INC-00008 ART-00119 INC-00003
LET-A ART-00119 INC-00003 LET-D
***** CF-69 CONSTITUICAO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00074 PAR-00002 ART-00075
INC-00001 . ART-00100 PAR-UNICO
***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
LEG-FED DEC-056791 ANO-1965
LEG-FED SUM-000279
(STF).
LEG-FED SUM-000282
(STF).
LEG-FED SUM-000356
(STF).
LEG-FED SUM-000400
(STF).

Indexação
(IPI), INCIDENCIA, OLEO LUBRIFICANTE, ADITIVO, PRODUTO
INDUSTRIALIZADO, LUBRIFICANTE, MATERIA PRIMA.
RECURSO EXTRAORDINARIO, PRE QUESTIONAMENTO, DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL, PROVA, REEXAME, DECISAO RECORRIDA, INTERPRETACAO
RAZOAVEL.
TR1072,IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ,IPI,
INCIDENCIA
Fonte: STF

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