EMENTA.ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – RECURSO HIERÁRQUICO: LEGALIDADE.1. Obedecidos os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, desenvolve-se o procedimento administrativo dentro das conveniências da administração. 2. O recurso hierárquico das decisões do Conselho de Contribuintes ao Secretário da Fazenda, por estar previsto em lei, não padece de ilegalidade. 3. Recurso ordinário improvido.

08/04/2002 (22 anos atrás)

ROMS 12021/RJ ; RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (2000/0047501-7) – PG:00165 – Relator(a) Min. ELIANA CALMON (1114) – Data da Decisão 19/02/2002 – Órgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA

Decisão – Por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.

Indexação – POSSIBILIDADE, FAZENDA PUBLICA ESTADUAL, INTERPOSIÇÃO, RECURSO HIERARQUICO, OBJETIVO, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO, CONSELHO DE CONTRIBUINTES, DECORRENCIA, EXISTENCIA, LEI ESPECIAL, REGULAMENTAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL, AMBITO, ESTADO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO, DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA, CONTRADITORIO.
Fonte: STJ


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