EMENTA.ADMINISTRATIVO – TRIBUTARIO – APOSENTADORIA VOLUNTARIA – MOLESTIA GRAVE – RETIFICAÇÃO DO ATO – ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.I – RETIFICAÇÃO E CONVERSÃO DO ATO ADMINISTRATIVO SÃO FENOMENOS QUE NÃO SE PODEM CONFUNDIR. II – SE O SERVIDOR FOI APOSENTADO A PEDIDO, QUANDO JA SOFRIA DE CARDIOPATIA GRAVE, A RETIFICAÇÃO DO ATO, PARA SE REGISTRAR COMO CAUSA DA APOSENTADORIA, A DOENÇA CARDIACA, TEM EFEITO EX TUNC. A TEOR DA REGRA CONTIDA NO ART. 17, III DA LEI 4.506/64, OS PROVENTOS DE TAL APOSENTADORIA NÃO SE INCLUEM ENTRE OS RENDIMENTOS SUSCETIVEIS DE TRIBUTAÇÃO PELO IMPOSTO DE RENDA. III – A ISENÇÃO DO IR, EM FAVOR DOS INATIVOS POR EFEITO DE MOLESTIA GRAVE TEM COMO OBJETIVO, DIMINUIR O SACRIFICIO DO APOSENTADO, ALIVIANDO OS ENCARGOS FINANCEIROS RELATIVOS AO TRATAMENTO. IV – NÃO SE CONSIDERA RENDIMENTO TRIBUTAVEL, O PROVENTO DE APOSENTADORIA, PERCEBIDO PELO CARDIOPATA, “MESMO QUE A DOENÇA TENHA SIDO CONTRAIDA DEPOIS DA APOSENTADORIA OU REFORMA.” (ART. 40 DO RIR/94 (DEC. 1.041/94, INCISO XXVII)).

04/03/2000 (24 anos atrás)

RESP 73687/RS ; RECURSO ESPECIAL (1995/0044606-5) – Fonte DJ – DATA:04/03/1996 – PG:05374 – LEXSTJ VOL.:00083 PG:00239 – RST VOL.:00085 PG:00114 – RSTJ VOL.:00084 PG:00107 – Relator(a) Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096) – Data da Decisão 29/11/1995 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA

Decisão POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Indexação NÃO INCIDENCIA, IMPOSTO DE RENDA, PROVENTOS, APOSENTADO,
HIPOTESE, RETIFICAÇÃO, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO,
CARACTERIZAÇÃO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, DECORRENCIA,
COMPROVAÇÃO, DOENÇA PREEXISTENTE, EPOCA, CONCESSÃO, BENEFICIO,
CARACTERIZAÇÃO, EFEITO EX TUNC, DECISÃO ADMINISTRATIVA.

Referências
Legislativas LEG:FED LEI:004506 ANO:1964
ART:00017 INC:00003
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
ART:00111
LEG:FED DEC:001041 ANO:1994
ART:00040 INC:00027
LEG:FED DEC:085450 ANO:1980
***** RIR-80 REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA
ART:00022 INC:00011

Veja AC 146455 (TFR)
Fonte: STJ

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