EMENTA.Admissível para efeito de dedução na determinação do imposto de renda devido, a inclusão de pessoas que se encontrem expressamente enumeradas no dispositivo legal de regência. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. É admitido o abatimento a título de despesas médicas, do valor pago pelo contribuinte, quando comprovado mediante documentação hábil e idônea. GLOSA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. Deve ser mantida a parcela do lançamento, objeto de impugnação, relativa à glosa de despesas com pensão alimentícia, quando o contribuinte não logra comprová-la.

30/01/2002 (22 anos atrás)

Acórdão nº 44, de 01 de novembro de 2001

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF

EXERCÍCIO: 1999

RESULTADO DO JULGAMENTO: Lançamento Procedente em Parte

MARIA DO SOCORRO COSTA GOMES

Presidente Substituta
Fonte: DRFJ

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