EMENTA.AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRF DA 5ª REGIÃO. CARIMBO DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA NA FOLHA DE ROSTO. SUPRIMENTO DA FORMALIDADE LEGAL. PIS. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. COMERCIALIZAÇÃO DE IMÓVEIS. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA.Se o acórdão recorrido está em consonância com a Jurisprudência dominante desta Corte Superior de Justiça, o agravo de instrumento contra a decisão denegatória do recurso especial está fadado ao insucesso. É legítima a participação de empresa de incorporação imobiliária para o Programa de Integração Social – PIS, o qual deve incidir sobre o faturamento da comercialização dos imóveis, ainda que esses não possam ser considerados mercadorias.

24/04/2000 (24 anos atrás)

AGA 210631/PE ; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (1998/0081860-0) – Fonte DJ DATA:24/04/2000 PG:00047 – Relator(a) Min. NANCY ANDRIGHI (1118) – Data da Decisão 21/03/2000 – Orgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA

Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra-Relatora. Votaram com a Sra. Ministra-Relatora
os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti e Franciulli Netto.

Indexação EXIGIBILIDADE, RECOLHIMENTO, PIS, INCORPORADOR, INCIDENCIA,
FATURAMENTO, COMERCIALIZAÇÃO, IMOVEL, IRRELEVANCIA, DISCUSSÃO,
CARACTERIZAÇÃO, IMOVEL, MERCADORIA.

Referências
Legislativas LEG:FED LCP:000007 ANO:1970
ART:00003
LEG:FED LEI:004591 ANO:1964
ART:00028 PAR:UNICO
LEG:FED LCP:000056 ANO:1987
ITEM:00032

Veja RESP 187745-PE (STJ).
Fonte: STJ

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