EMENTA.AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ISS. COMPETÊNCIA PARA EXIGIR O TRIBUTO. VIABILIDADE DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE PAGAMENTOS PARCIAIS DO TRIBUTO COBRADO. SÚMULAS 7 E 83, DO STJ.A pretensão da recorrente não é hábil a ser apreciada na via especial porquanto esbarra no óbice da Súmula 7 desta Corte. A circunstância de o devedor haver pago uma parte da dívida exequenda não torna ilíquida a certidão que instrui a execução. O processo executivo fiscal continuará pelo saldo. Agravo a que se nega provimento.

22/05/2000 (24 anos atrás)

AGA 208637/MG ; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (1998/0077984-1) – Fonte DJ DATA:22/05/2000 PG:00101 – Relator(a) Min. NANCY ANDRIGHI (1118) – Data da Decisão 18/04/2000 – Orgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA

Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra-Relatora. Votaram com a Sra. Ministra-Relatora
os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins e Eliana Calmon.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Paulo Gallotti e
Franciulli Netto.

Indexação VIDE EMENTA.

Referências
Legislativas LEG:FED SUM:000007
(STJ)
LEG:FED SUM:000083
(STJ)

Veja RESP 83930-MG, RESP 85756-MG, RESP 53349-SP, RESP 70380-SP (STJ)
Fonte: STJ

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