EMENTA.AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL – TRIBUTÁRIO – COMPENSAÇÃO – PIS E COFINS -IMPOSSIBILIDADE.Não são compensáveis os valores indevidamente recolhidos a título de contribuição para o PIS com aqueles relativos à COFINS. Agravo a que se nega provimento.

26/03/2001 (23 anos atrás)

AGRESP 194126/GO ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (1998/0081953-3) – Fonte DJ – DATA:26/03/2001 – PG:00413 – Relator(a) Min. NANCY ANDRIGHI (1118) -Data da Decisão 22/08/2000 – Orgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA

Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra-Relatora. Votaram com a Sra. Ministra-Relatora
os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti e Franciulli Netto.

Indexação VIDE EMENTA.

Referências
Legislativas LEG:FED LEI:009430 ANO:1996

Veja STJ – AGRESP 200285-SP
Fonte: STJ

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